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28/03/2020 - Sefaz/MT publica a lista de CNAE passível de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares (ICMS 2% do faturamento)
26/03/2020 - Sefaz/MS prorroga o prazo de entrega da EFD e da validade da certidão negativa de débitos
24/03/2020 - Sefaz/MT - Prazo de negociação do Refis é prorrogado para julho com até 75% de desconto
16/03/2020 - Sefaz/MT altera o percentual de redutor do PMC para efeito de cálculo do ICMS Substituição Tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano
16/03/2020 - ICMS/MT - A Portaria nº 043/2020 altera a Portaria nº 198/2019 que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com
12/03/2020 - ICMS/MT - A Lei nº 11.091/2020 acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263/2000, que cria o FETHAB (a parcela destinada ao município poderá ser utilizada como garantia de crédito )
03/03/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 389/2020 introduz alterações no Decreto nº 280/2019 que institui selo fiscal para vasilhame de áuga mineral
03/03/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 388/2020 introduz alterações no RICMS (serviço de multímidia, querosene de aviação..)
28/02/2020 - ICMS/MT - A Portaria nº 27/2020 altera a Portaria nº 195/2019 que divulga a MVA a serem utilizadas nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (produtos papelaria)
28/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 387/2020 prorroga o prazo para adesão ao programa REGULARIZE (Decreto nº 1.285/2017 e Lei nº 10.579/2017)
28/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 386/2020 proroga o prazo para adesão ao REFIS regulamentado pelo Decreto nº 704/2016
28/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 384/2020 introduz alterações no RICMS e no Decreto nº 288/2019 que regulamenta do programa de desenvolvimento do Estado de MT
26/02/2020 - Sefaz/MT faz adequação na legislação estudual e extingue a proporcionalidade para as empresas optantes do Simples Nacional.
26/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 382/2019 altera dispositivos do Anexo IX ao RICMS/MT que dispõe sobre a tributação do regime simples nacional (extinção da proporcionalidade)
20/02/2020 - Sefaz/MT regulamenta o regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares, cujo ICMS corresponde a 2% do faturamento
18/02/2020 - (MT) Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares
18/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto n. 378/2020 introduz alterações no Regulamento do ICMS, regulamenta a Lei n. 10.982/2019 e a Lei n. 11.81/2020, que dispõe sobre Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT e Restaurantes e Similares
14/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 155/2020 prorroga o pazo para contribuintes produtores rurais, emitirem a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica no portal da Sefaz e dispensa a emissão do MDF-e na hipótese que específica
11/02/2020 - ICMS/MT - A Portaria nº 024/2020 altera a Portaria nº 121/2018 suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018 até 30 de junho 2020
11/02/2020 - ICMS/MT - A Portaria n. 023/2020 prorroga a Portaria n. 52/2018, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, até 1º de julho 2020
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