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10/10/2017 - Operações com bens e mercadorias digitais (softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres) - Incidência do ICMS
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05/07/2016 - (MT) CT-e com erro do tomador, remetente ou destinatário - Inaplicabilidade da Anulação de Valores
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