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30/06/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.773/2017 institui o Subanexo Único ao Anexo VIII ao Regulamento do ICMS (forma de apuração e prazo de pagamento do diferencial de alíquota e do ICMS/ST)
02/06/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 14.748/2017 altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único ao Anexo III ao regulamento do ICMS (produtos com substituição tributária - material de limpesa)
30/05/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.743/2017 altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.508/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFC-e modelo 65 ou Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF)
30/05/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.742/2017 altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovi
28/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.731/2017 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (benef´ciio fiscal do estado de mato grosso do sul)
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.730/2017 dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos de informática/eletrônicos)
26/04/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 14.729/2017 acrescenta dispositivo ao Subanexo XIV ao Anexo XV ao RICMS/MT (Notificação Prévia à Inscrição na Dívida Ativa de Débito de ICMS declarado pelo Próprio Sujeito Passivo e dispõe sobre a GIA)
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.728/2017 revoga os Decretos n. 10.098/2000 e n. 9.377/1999 que concede benefício fiscal de forma que o ICMS devido seja equivalente ao percentual de 14,5%
26/04/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 14.727/2017 altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 10.677/2002 que regulamenta disposições da Lei n. 2.315/2001 (dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.726/2017 dá nova redação ao Subanexo X ao Anexo XV ao RICMS que dispõe sobre Operações com Energia Elétrica Transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE)
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.725/2017 altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 12.570/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
26/04/2017 - ICMS/MS- O Decreto n. 14.724/2017 acrescenta dispositivos ao Decreto n. 12.632/2017, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefíci
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.723/2017 altera dispositivos do Decreto n. 13.525/2012, que que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
26/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.722/2017 altera dispositivos do Anexo III ao RICMS/MS que dispõe sobre regime de substituição tributária e MVA
25/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.720/2017 dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural
03/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.713/2017 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS/MS que dispõe sobre benefício fiscal (transferência de crédito posto de combustível para distribuidora)
03/04/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.712/2017 altera a redação de dispositivo do Decreto n. 14.645/2016 que dispõe sobre regime de substituição tributária
10/03/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.674/2017 acrescenta dispositivos ao Subanexo XXI ao Anexo XV do RICMS/MS que dispõe sobre as Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito
24/02/2017 - ICMS/MS- O Decreto n. 14.669/2017 altera e acrescenta dispositivos ao RICMS que dispõe sobre o equipamento EFC e PAF-ECF
24/02/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.665/2017 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS e concede crédito presumido as empresas de energia elétrica e serviço de comunicação
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