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31/10/2017 - É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.
18/10/2017 - MT - Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
18/10/2017 - REFIS/MS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Desconto de até 95% nas multas e jurosMS
03/10/2017 - REFIS/MS terá desconto de até 95% dos juros e multas de dívidas tributárias
21/09/2017 - Sefaz/MT - Até o mês de dezembro todos os débitos não pagos em seis meses serão inscritos na dívida ativa
04/09/2017 - Sefaz/MT altera as regras do regime de substituição tributária das empresas enquadradas no Prodeic (retroagindo a julho de 2012)
04/09/2017 - MT - Governo suspende lista de preço mínimo para bebidas
16/08/2017 - RECEITA ANUNCIA QUATRO MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
16/08/2017 - MT - Substituição Tributária dos produtos bebidas e cigarros terá novas regras a partir de 01 setembro
11/08/2017 - Sefaz/MT institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE - com redução de até 75% do valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.
07/08/2017 - MT - Microempreendedores individuais poderão emitir NF-e a partir de setembro
02/08/2017 - MT - Contribuintes excluídos do regime de estimativa simplificada passará para o regime normal de apuração do ICMS e deverá levantar o estoque para escriturar o crédito devido
31/07/2017 - Sefaz/MT prorroga, para 31 de outubro, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrõnico de processamento de dados.
24/07/2017 - CT-e emitido com erro nos dados do tomador do serviço pode ser anulado a partir de outubro de 2017
24/07/2017 - Contribuintes usuários da NF-e e NFC-e deve informar o código de barras na NF-e (cEAN e cEANTrib)
14/07/2017 - MT- A partir de agosto de 2017 ficam revogados os incentivos fiscais de concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou presumidos na operações com algodao
30/06/2017 - MT - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) entrará em vigor a partir do dia 02 de outubro 2017
21/06/2017 - MT - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que o Sintegra e a NFP-A (Nota Fiscal de Produtor Avulsa) já estão em pleno funcionamento no portal fazendário
15/06/2017 - Sefaz/MS Fixa datas para adoção do CEST no documento fiscal
14/06/2017 - MT - Diferimento do ICMS: o preço praticado apresenta-se líquido do imposto
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