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30/12/2019 - Estado de Mato Grosso poderá conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos ao FUNGEFAZ, FETHAB e FESP
25/12/2019 - MT - Sefaz regulamenta a remissão e anistia, via e-Process para os contribuintes com inscrição baixa da e microprodutores rurais
20/12/2019 - MT - Sefaz prorroga o prazo para efetuar remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado
15/12/2019 - MT - Substituição Tributária nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano - Redutor do PMC
12/12/2019 - Sefaz/MT aprova legislação que autoriza a cassação da Inscrição Estadual por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
12/12/2019 - MT - Em quais hipóteses o contribuinte deve efetuar a migração prevista na LC 631/2019 regulamentada pelo Decreto n. 273/2019
29/11/2019 - MT - Contribuintes enquadrado no PROLEITE-Industria deve efetivar a migração para o PRODEIC até 20/12/2019
29/11/2019 - MT - Contribuintes enquadrado no PROLEITE-Industria deve efetivar a migração para o PRODEIC até 20/12/2019
06/11/2019 - Sefaz/MT regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Complemenatar n. 631/2019, e dispõe sobre prazo para remissão, anistia e migração dos incentivos
04/11/2019 - Sefaz/MT reduz a carga tributária, a 2% do faturamento, para bares e restaurantes
01/11/2019 - MT - Remessa para formação de lote e a não comprovação da exportação - recolhimento do ICMS e o lançamento como ajuste na EFD
31/10/2019 - Sefaz publica lei que reduz e simplifica penalidades, institui a autorregularização e orientação tributária
31/10/2019 - MS - Pacote de medidas tem CPF na nota, perdão de dívidas e mudanças no ICMS
31/10/2019 - Sefaz/MT aderiu ao Conv. 67/2019 que autoriza a dispensa de juros e multas no pgamento em atraso do ICMS/ST complementar e instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
25/10/2019 - Sefaz/MT - A partir de janeiro de 2019 os pequenos produtores rurais poderão emitir notas fiscais pela internet (NFA-e - produtores familiares)
25/10/2019 - MT Prorroga o Crédito Presumido de ICMS na Saída Interestadual de Madeira in natura, lenha, resíduos e outros
24/10/2019 - MT - Sefaz atualiza regras da substituição tributária do ICMS
18/10/2019 - Sefaz/MT - Contribuintes do ramo varejista de combustíveis devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital
17/10/2019 - ICMS - Projeto de Lei 980/2019 altera a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso (devedor contumaz, ressarcimento e complemento do ICMS/ST, autoregularização, orientação tributária, parcelamento)
17/10/2019 - MT - A partir de janeiro de 2020, o Microempreendedor Individual - MEI fica obrigado a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e)
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