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28/03/2020 - Sefaz/MT publica a lista de CNAE passível de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares (ICMS 2% do faturamento)
26/03/2020 - Sefaz/MS prorroga o prazo de entrega da EFD e da validade da certidão negativa de débitos
24/03/2020 - Sefaz/MT - Prazo de negociação do Refis é prorrogado para julho com até 75% de desconto
16/03/2020 - Sefaz/MT altera o percentual de redutor do PMC para efeito de cálculo do ICMS Substituição Tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano
26/02/2020 - Sefaz/MT faz adequação na legislação estudual e extingue a proporcionalidade para as empresas optantes do Simples Nacional.
20/02/2020 - Sefaz/MT regulamenta o regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares, cujo ICMS corresponde a 2% do faturamento
10/02/2020 - Sefaz/MT divulga os códigos de ajuste do benefício PRODEIC e do crédito outorgado atacadista e varejista
31/01/2020 - Sefaz MT prorroga o prazo para a opção pelo ROT, fruição do crédito outorgado concedido ao comércio atacadista e ao comércio varejista e remissão de créditos tributários
22/01/2020 - MT - Governo esclarece composição do preço de medicamentos em Mato Grosso
22/01/2020 - MT - Prazo para inclusão de produtos incentivados termina dia 31 de janeiro
30/12/2019 - Estado de Mato Grosso poderá conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos ao FUNGEFAZ, FETHAB e FESP
25/12/2019 - MT - Sefaz regulamenta a remissão e anistia, via e-Process para os contribuintes com inscrição baixa da e microprodutores rurais
20/12/2019 - MT - Sefaz prorroga o prazo para efetuar remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado
15/12/2019 - MT - Substituição Tributária nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano - Redutor do PMC
12/12/2019 - Sefaz/MT aprova legislação que autoriza a cassação da Inscrição Estadual por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
12/12/2019 - MT - Em quais hipóteses o contribuinte deve efetuar a migração prevista na LC 631/2019 regulamentada pelo Decreto n. 273/2019
29/11/2019 - MT - Contribuintes enquadrado no PROLEITE-Industria deve efetivar a migração para o PRODEIC até 20/12/2019
29/11/2019 - MT - Contribuintes enquadrado no PROLEITE-Industria deve efetivar a migração para o PRODEIC até 20/12/2019
06/11/2019 - Sefaz/MT regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Complemenatar n. 631/2019, e dispõe sobre prazo para remissão, anistia e migração dos incentivos
04/11/2019 - Sefaz/MT reduz a carga tributária, a 2% do faturamento, para bares e restaurantes
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