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15/01/2018 - Redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal (Acre, Goiás e Ceará)
14/01/2018 - MS - Anulação do Ct-e quando o tomador de serviço for informado indevidamente, em virtude de erro devidamente comprovado.
08/01/2018 - MT - Sefaz institui regime especial de exportação nas saídas com fim específico de exportação e remessa para formação de lote
04/01/2018 - Sefaz/MS insere na legislação doméstica a restituição do ICMS recolhido à maior no regime de substituição tributár e a obrigatoriedade do pagamento complementar do ICMS quando a base de cálculo efetiva for superior a presumida
28/12/2017 - Confaz perdoa o crédito tributário relativo aos incentivos fiscais concedidos de forma irregular (guerra fiscal)
01/12/2017 - MT - Governo altera data de pagamento do ICMS para alguns produtos
30/11/2017 - Sefaz/MT altera o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral, gelo e óleo de soja
27/11/2017 - Sefaz/MS - A prorrogação de incentivos e benefícios fiscais está condicionada a adesão, até o dia 15/12/2017, ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado.
22/11/2017 - Sefaz/MT altera a data de recolhimento do ICMS estimativa simplificada, ICMS Material de Construção, ICMS Garantido e Prazo para Impugnação
22/11/2017 - Sefaz/MT institui regime especial de exportação nas saídas com fim específico de exportação e remessa para formação de lote
31/10/2017 - É devida a restituição do ICMS, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.
18/10/2017 - MT - Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
18/10/2017 - REFIS/MS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Desconto de até 95% nas multas e jurosMS
03/10/2017 - REFIS/MS terá desconto de até 95% dos juros e multas de dívidas tributárias
21/09/2017 - Sefaz/MT - Até o mês de dezembro todos os débitos não pagos em seis meses serão inscritos na dívida ativa
04/09/2017 - Sefaz/MT altera as regras do regime de substituição tributária das empresas enquadradas no Prodeic (retroagindo a julho de 2012)
04/09/2017 - MT - Governo suspende lista de preço mínimo para bebidas
16/08/2017 - RECEITA ANUNCIA QUATRO MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
16/08/2017 - MT - Substituição Tributária dos produtos bebidas e cigarros terá novas regras a partir de 01 setembro
11/08/2017 - Sefaz/MT institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE - com redução de até 75% do valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.
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