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22/12/2017 - ICMS/MS - A Lei n. 5.115/2017 altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 1.810/1997 que institui o sistema tributário do Estado de MS e altera as Leis n. 2.783/2003 e 1.963/99 (Fundersul)a
21/12/2017 - ICMS/MS - A Lei n. 5.113/2017 acrescenta dispositivos na Lei n. 5.071/2017 que dispõe sobre parcelamento de débitos (REFIS/MS)
21/12/2017 - ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT n. 003/2017 altera a Resolução n. 04/2007 que aprova critérios para aprovação de benefício fiscal PRODEIC
21/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.316/2017 altera o Decreto n. 704/2017 que regulamenta o o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT (Regularize - prorrogado até 28/12/2017)
19/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.311/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (prorroga o uso do ECF)
13/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.309/2017 introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso (taxas)
12/12/2017 - ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.605/2017 dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP - dos produtos que especifica (sucos e refrescos)
06/12/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 215/2017 institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas
01/12/2017 - ICMS.MS - A Portaria/SAT n. 2.603/2017 dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP - do produto que específica (ovos)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.634/2017 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense (efeitos por 180 dias)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.633/2017 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense(efeitos por 90 dias)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.632/2017 concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas (indústria optante do simples nacional)
30/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.285/2017 regulamenta a Lei n. 10.579/2017 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE (poderá ser formalizada até 21 de dezembro de 2017)
30/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.289/2017 revoga o Decreto n, 1.267/2017 que altera o prazo de recolhimento de ICMS
30/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.286/2017 revoga dispositivos do Decreto n. 2.683/2010 e o Decreto n. 2.683/2010 (transportadora - crédito )
29/11/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 212/2017 altera a Portaria n. 100/96 que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e revoga a Portaria n. 204/2017 (Calendário Fiscal)
29/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.284/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (EFD - Bloco K livro Registro de Controle da Produção e do Estoque)
27/11/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 208/2017 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT
27/11/2017 - ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.602/2017 dispõe sobre alteração de descrição, inclusão de código e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP (aveia, borracha, queijo, goma de resina e cana de açucar)
27/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.283/2017 introduz alteações no Regulamento do ICMS (regulamenta a Lei n. 10.563/2017 - isenção de peixes e jacarés de cativeiro)
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