02/08/2017 - Após clamor dos contribuintes Sefaz altera a legislação sobre diferimento do ICMS e determina que será usada a pauta fiscal quando ocorrer a interrupção do diferimento e determina o não destaque do ICMS.

02/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.130/2017 introduz altrações no RICMS ( NF-e para o MEI é opcional - suspenção da emissão)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.134/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (diferimento - regras - pauta fiscal - preço mínimo)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.132/2017 introduz alteraçõs no regulamento do ICMS (Declaração por falta de emissão da NFI por problema técnico - prazo pra emissão)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.129/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (estimativa por operação simplificada - exclusão - regime normal)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.128/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (exclui do regime de estimativa simplificada veículos automotores usados e passa para o regime normal de apuração)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.127/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS ( regulamenta a Lei n. 10.462/2016 que reduz a alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas, jóias, cosméticos, perfumes e embarcações de esporte e de recreação. Incide FCP)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.126/2017 introduz alterações no Decreto n. 2.125/2003 que dispõe sobre o ITCD (Débitos de ITCD serão lançados no conta corrente fiscal e poderão ser parcelados em até 36 parcelas )

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.125/2017 altera dispositivos do Decreto n. 2.063 que dispõe sobre a TACIN (a agência pode abster-se de efetuar o lançamento em relação contribuintees com statuscaastral baixado ou suspensos há mais de 02 anos)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.124/2017 introduz alterações no rgulamento do ICMS (altera o inciso XV do artigo 5 que dispõe sobre locação e empréstimo)

01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.122/2017 introduz alterações no RICMS/MT ( revoga dispositivos que dispõe que excluia produtos do regime estimativa simplificada - carga média, retroagindo a dezembro 2016)

27/07/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 132/2017 altera a Portaria n. 080/1999 que dispõe sobre a emissão e a escrituração fiscal por processamento eletrônico de dados (Prorroga o prazo para autenticação dos livros)

26/07/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.119/2017 regulamenta a Lei n. 10.568/2017, que que concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense.

25/07/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 130/2017 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT

21/07/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 129/2017 altera o Anexo Único da Portaria n. 095/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas

21/07/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 127/2017 altera o Anexo Único da Portaria n. 049/2017 que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense

17/07/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.568/2017 Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense (crédito presumido de 66,67% do valor do imposto devido nas operações interestaduais)

13/07/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.564/2017 altera dispositivos da Lei n. 10.489/2016 que dispõe sobre o PROALMAT (revoga demais incentivos fiscais pertinentes a operaçõs com algodão)

12/07/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.563/2017 altera dispositivos da Lei n. 8.684/2007 que sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro (prorroga o incentivo fiscal até 20 julho de 2027)

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