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19/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 189/2017 altera a Portaria n. 145/2014 que dispõe sobre a utilização do MDF-e (obrigatoriedade do uso nas operações e prestações internas a partir de julho de 2019)
19/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 184/2017 altera a Portaria n. 140/2016 que estende a utilização da NFA-e na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal (prorrogada para dezembro de 2018)
19/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 183/2017 altera a Portaria n. 131/2016 que institui a NFA-e a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso (prorrogada para 2018)
19/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 182/2017 altera a Portaria n. 115/2016 que institu a NFA-e ao Microempreendedor Individual - MEI (prorroga a obrigatoriedade para 01 de dezembro 2018)
16/10/2017 - ICMS/MT - Informação/Pauta n. 039/2017 - Fixa a Pauta Fiscal do Café, aplicável a partir de 10.10.2017
16/10/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.853/2017 institui o Subanexo XXII ao Subanexo XV ao Regulamento do ICMS (Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e)
16/10/2017 - ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.596/2017 estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2017
11/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 178/2017 altera a Portaria n. 005/2014 que que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso ( a CNH, ainda que vencida, é valida como documento de identificação para fins de cadastro na Sefaz)
10/10/2017 - ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.595/2017 altera valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP (açucar cristal)
10/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 160/2017 introduz alterações na Portaria n. 005/2014 que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
10/10/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.607/2017 dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX/MT (revoga a Lei n. 8.774/2007)
10/10/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.606/2017 introduz alterações na Lei n. 9.855/2012 que dispõe sobre a redução da carga tributária a 8,10% para o setor atacadista de gêneros alimentícios
10/10/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.605/2017 institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
05/10/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.217/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS (crédito presumido nas operações interestaduais com suíno em pé
05/10/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.216/2017 introduz alteraçõs no Regulamento do ICMS (isenção veículo de aluguel e taxi)
05/10/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.214/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS (exclui empresas do Simples Nacional do regime de estimativa simplificada mencionadas nos Arts. 3 e 4 do Anexo IX ao RICMS)
04/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 168/2017 altera a Portaria n. 111/2016, que instiui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, para utilização pelo produtor primário (prorrogado o prazo da obrigatoriedade do uso da NFA-e)
03/10/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 146/2017 altera a Portaria n. 163/2007 que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
29/09/2017 - ICMS/AC - O Decreto n. 7.662/2017 altera dispositivos do regulamento do ICMS (MVA e entrada interestadual de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul)
29/09/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.210/2017 introduz alteraçõesna parte geral do Regulamento do ICMS (crédito presumido na prestação de serviço de telecomunicação)
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