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30/09/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 10.946/2019 introduz alteração na Lei n. 7.692/2002 que egula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (contagem de prazo processual - PAT)
03/09/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 132/2019 institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com refrigerantes (bebidas)
23/08/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 10.932/2019 altera as Les n. 8.059/2003, n. 7.958/2003 e n. 7.310/2000 que dispõem sobre FUPIS, Plano de Desenv. de Mato Grosso e FUNDEIC (Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT)
22/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 215/2019 introduz alterações no regulamento do ICMS ( leite e laticínios)
22/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 222/2019 altera dispositivos do Decreto n. 1.737/2018 que dispõe sore o RECOPI (prazo)
22/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 221/2019 introduz alterações no regulamento do ICMS (NF-e Entrada - Vasilhame - retorno)
22/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 220/2019 introduz alterações no Regulamento do ICMS (combustível - CFOP - exportação)
21/08/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 126/2019 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT (setembro)
21/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 217/2017 altera o Decreto n. 1.285/2017 que regulamenta o o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE ( prazo para adesão - até 30/12/2019)
21/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 216/2019 altera o Decreto n. 704/2016 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT (prorroga o REFIS até 30/12/2019)
19/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 211/2019 altera o Decreto n. 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Exportação
16/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 197/219 prorroga o prazo para adesão contribuintes beneficiários do PROALMAT se cadastrar no Fethab
16/08/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 196/2019 introduz alterações no Regulamento do ICMS (Anexo VII - Diferimento - café cru, em coco ou em grão)
05/08/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 186/2019/SEDEC reconhece e aprova a utilidade pública do Instituto Mato-grossense de Carne - IMAC
30/07/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 631/2019 dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais e altera dispositivos de diversas normas (reforma tributária)
25/07/2019 - ICMS/MNT - O Decreto n. 185/2019 altera o Decreto n. 13/2019 que introduz alterações no RICMS (Regime Especial pagamnto mensal e cadastramento para pagamento do Fethab)
24/07/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 096/2019 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir de agosto
15/07/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 046/2019 altera a Portaria n. 183/2018 que institui o Regime de Estimtiva para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados (EFD)
12/07/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 168/2019 altera os Decretos 1.262/2017 e Decreto n. 12/2019 que dispõe sobre regime Especial de Exportação e o recolhimento do Fethab
01/07/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 155/2019 dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito de bem ou mercadoria acompanhada com a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A
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