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28/12/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.910/2017 prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS e em outros Decretos
28/12/2017 - ICMS/MS - O Decreto n. 14.909/2017 altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.882/2017 que dispõe sobre prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários (Incentivo Fiscal)
28/12/2017 - Confaz perdoa o crédito tributário relativo aos incentivos fiscais concedidos de forma irregular (guerra fiscal)
28/12/2017 - SPED: Quais são os modelos de documentos fiscais e qual o registro Pai correspondente para escrituração na EFD?
27/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.661/2017 altera e revoga dispositivos da Lei n. 10.433/2016 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de MT (REFIS-MT)
27/12/2017 - MT- Sefaz prorroga prazo para uso de cupom fiscal nas vendas internas
26/12/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 230/2017 suspende a lista de preços mínimos aplicaveis nas operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura (até 30/06/2018)
22/12/2017 - ICMS/MS - A Lei n. 5.115/2017 altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 1.810/1997 que institui o sistema tributário do Estado de MS e altera as Leis n. 2.783/2003 e 1.963/99 (Fundersul)a
21/12/2017 - ICMS/MS - A Lei n. 5.113/2017 acrescenta dispositivos na Lei n. 5.071/2017 que dispõe sobre parcelamento de débitos (REFIS/MS)
21/12/2017 - ICMS/MT - A Resolução CONDEPRODEMAT n. 003/2017 altera a Resolução n. 04/2007 que aprova critérios para aprovação de benefício fiscal PRODEIC
21/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.316/2017 altera o Decreto n. 704/2017 que regulamenta o o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT (Regularize - prorrogado até 28/12/2017)
19/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.311/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (prorroga o uso do ECF)
13/12/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.309/2017 introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso (taxas)
12/12/2017 - ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.605/2017 dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP - dos produtos que especifica (sucos e refrescos)
06/12/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 215/2017 institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas
01/12/2017 - ICMS.MS - A Portaria/SAT n. 2.603/2017 dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado - VRP - do produto que específica (ovos)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.634/2017 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense (efeitos por 180 dias)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.633/2017 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense(efeitos por 90 dias)
01/12/2017 - ICMS/MT - A Lei n. 10.632/2017 concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas (indústria optante do simples nacional)
01/12/2017 - MT - Governo altera data de pagamento do ICMS para alguns produtos
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