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11/08/2017 - Sefaz/MT institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE - com redução de até 75% do valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.
10/08/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 122/2017 uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003 (serviço de comunicação e energia elétrica)
10/08/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 096/2017 revoga a Portaria n. 087/2004 que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD
10/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.142/2017 introduz alteraçõe no regulamento do ICMS/MT (benefício fiscal - Álcool Etílico Hidratado Combustível )
10/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.141/2017 introduz alterações no RICMS/MT (substituição tributária)
07/08/2017 - MT - A Lei n. 10.579/2017 institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE
07/08/2017 - MT - Microempreendedores individuais poderão emitir NF-e a partir de setembro
02/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n . 1.135/2017 altera o Decreto n. 704/2016 que dispõe sobre o REFIS (regras para parcelamento dos débitos geridos pela PGE)
02/08/2017 - Após clamor dos contribuintes Sefaz altera a legislação sobre diferimento do ICMS e determina que será usada a pauta fiscal quando ocorrer a interrupção do diferimento e determina o não destaque do ICMS.
02/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.130/2017 introduz altrações no RICMS ( NF-e para o MEI é opcional - suspenção da emissão)
02/08/2017 - MT - Contribuintes excluídos do regime de estimativa simplificada passará para o regime normal de apuração do ICMS e deverá levantar o estoque para escriturar o crédito devido
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.134/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (diferimento - regras - pauta fiscal - preço mínimo)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.132/2017 introduz alteraçõs no regulamento do ICMS (Declaração por falta de emissão da NFI por problema técnico - prazo pra emissão)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.131/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (Dispensa de emissão de nota fiscal, pelo produtor rural, no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada - emissão pela Centrais ou Postos de Coletas)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.129/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (estimativa por operação simplificada - exclusão - regime normal)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.128/2017 introduz alterações no regulamento do ICMS (exclui do regime de estimativa simplificada veículos automotores usados e passa para o regime normal de apuração)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.127/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS ( regulamenta a Lei n. 10.462/2016 que reduz a alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas, jóias, cosméticos, perfumes e embarcações de esporte e de recreação. Incide FCP)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.126/2017 introduz alterações no Decreto n. 2.125/2003 que dispõe sobre o ITCD (Débitos de ITCD serão lançados no conta corrente fiscal e poderão ser parcelados em até 36 parcelas )
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.125/2017 altera dispositivos do Decreto n. 2.063 que dispõe sobre a TACIN (a agência pode abster-se de efetuar o lançamento em relação contribuintees com statuscaastral baixado ou suspensos há mais de 02 anos)
01/08/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.124/2017 introduz alterações no rgulamento do ICMS (altera o inciso XV do artigo 5 que dispõe sobre locação e empréstimo)
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