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30/11/2017 - Sefaz/MT altera o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral, gelo e óleo de soja
27/11/2017 - Sefaz/MS - A prorrogação de incentivos e benefícios fiscais está condicionada a adesão, até o dia 15/12/2017, ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado.
22/11/2017 - Sefaz/MT altera a data de recolhimento do ICMS estimativa simplificada, ICMS Material de Construção, ICMS Garantido e Prazo para Impugnação
22/11/2017 - Sefaz/MT institui regime especial de exportação nas saídas com fim específico de exportação e remessa para formação de lote
31/10/2017 - É devida a restituição do ICMS, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.
18/10/2017 - MT - Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
18/10/2017 - REFIS/MS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Desconto de até 95% nas multas e jurosMS
03/10/2017 - REFIS/MS terá desconto de até 95% dos juros e multas de dívidas tributárias
21/09/2017 - Sefaz/MT - Até o mês de dezembro todos os débitos não pagos em seis meses serão inscritos na dívida ativa
04/09/2017 - Sefaz/MT altera as regras do regime de substituição tributária das empresas enquadradas no Prodeic (retroagindo a julho de 2012)
04/09/2017 - MT - Governo suspende lista de preço mínimo para bebidas
16/08/2017 - RECEITA ANUNCIA QUATRO MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
16/08/2017 - MT - Substituição Tributária dos produtos bebidas e cigarros terá novas regras a partir de 01 setembro
11/08/2017 - Sefaz/MT institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE - com redução de até 75% do valor total dos juros, das multas e/ou penalidades atualizadas monetariamente.
07/08/2017 - MT - Microempreendedores individuais poderão emitir NF-e a partir de setembro
02/08/2017 - MT - Contribuintes excluídos do regime de estimativa simplificada passará para o regime normal de apuração do ICMS e deverá levantar o estoque para escriturar o crédito devido
31/07/2017 - Sefaz/MT prorroga, para 31 de outubro, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrõnico de processamento de dados.
24/07/2017 - CT-e emitido com erro nos dados do tomador do serviço pode ser anulado a partir de outubro de 2017 (anulação de CT-e)
24/07/2017 - Contribuintes usuários da NF-e e NFC-e deve informar o código de barras na NF-e (cEAN e cEANTrib)
14/07/2017 - MT- A partir de agosto de 2017 ficam revogados os incentivos fiscais de concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou presumidos na operações com algodao
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