08/06/2010 - Estabelecimentos Industriais - Crédito Fixo de Energia Elétrica

08/06/2010 - (MS) Nota Fiscal Eletrônica Produtor Rural (NFP-e)

29/05/2010 - (AC) Empresas Optantes do Simples Nacional e a Antecipação do ICMS

28/05/2010 - (AC) Antecipação do ICMS

28/05/2010 - Alíquota do ISS

27/05/2010 - Cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ( NFS-e) - Procedimento

12/05/2010 - Lei Complementar n. 84/2010 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lucas do Rio Verde (parcelamento e redução de juros e multas)

26/11/2009 - Lei Complementar n. 80/2009 - Altera dispositivos da LC 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (taxa de resíduos sólidos)

08/10/2009 - Lei Complementar n. 78/2009 - Altera e revoga dispositivos da LC n. 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (retenção do ISS)

08/10/2009 - A Lei Complementar n. 78/2009 - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (retenção do ISS)

08/10/2009 - Lei Complementar n. 77/2009 - Regulamenta o Simples Nacional no município de Lucas do Rio Verde

23/12/2008 - Lei Complementar n. 66/2008 - Acrescenta, altera e revoga dispositivos da LC 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (Alvará e Certidão Negativa)

11/12/2007 - Lei Complementar n. 59/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 46/2006- Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde

18/04/2007 - Lei Complementar n. 49/2007 - Dispõe sobre incentivo ao Setor Industrial de Lucas do Rio Verde (redução do ISS, IPTU e Taxas)

02/04/2007 - Lei Complementar n. 48/2007 - Dispõe sobre incentivos aos projetos de diversificação da atividade econômica de Lucas do Rio Verde (redução do ISS)

28/11/2006 - Lei Complementar n. 046/2006 - Institui o Sistema Tributário do Município de Lucas do Rio Verde

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