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| 26/11/2009 - Lei Complementar n. 80/2009 - Altera dispositivos da LC 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (taxa de resíduos sólidos) |
| 08/10/2009 - Lei Complementar n. 78/2009 - Altera e revoga dispositivos da LC n. 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (retenção do ISS) |
| 08/10/2009 - A Lei Complementar n. 78/2009 - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (retenção do ISS) |
| 08/10/2009 - Lei Complementar n. 77/2009 - Regulamenta o Simples Nacional no município de Lucas do Rio Verde |
| 23/12/2008 - Lei Complementar n. 66/2008 - Acrescenta, altera e revoga dispositivos da LC 46/2006 - Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde (Alvará e Certidão Negativa) |
| 11/12/2007 - Lei Complementar n. 59/2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 46/2006- Sistema Tributário de Lucas do Rio Verde |
| 18/04/2007 - Lei Complementar n. 49/2007 - Dispõe sobre incentivo ao Setor Industrial de Lucas do Rio Verde (redução do ISS, IPTU e Taxas) |
| 02/04/2007 - Lei Complementar n. 48/2007 - Dispõe sobre incentivos aos projetos de diversificação da atividade econômica de Lucas do Rio Verde (redução do ISS) |
| 28/11/2006 - Lei Complementar n. 046/2006 - Institui o Sistema Tributário do Município de Lucas do Rio Verde |
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