Resenha Eletrônica
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado de Santa Catarina
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado do Acre
- TABELA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
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 Legisla��o Estadual - �ltimas normas publicadas
07/11/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 198/2017 revoga a Portaria n. 7/2014 que diispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário relativo ao ICMS sobre serviço de transporte (substituição tributária do remetente da carga)
01/11/2017 - ICMS/MT - A Portaria n. 199/1999 altera a Portari n. 80/99 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados (prorroga, para dezembro, o prazo para autenticação dos livros)
01/11/2017 - ICMS/MT - O Decreto n. 1.254/2017 retifica ao Decreto n. 997/2017 que regulamenta o Proalmat (obrigatoriedade de efetuar a saída interestadual do produto incentivado)
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 Notícias em destaque
31/10/2017 - É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.
18/10/2017 - MT - Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
18/10/2017 - REFIS/MS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Desconto de até 95% nas multas e jurosMS
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Marley Lima, advogada, especialista em direito tributário, consultora, palestrante e instrutora de curso empresarial há mais de 18 anos.

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DEZ
Exportação Direta e Indireta (ICMS) e a Declaração Única do Comércio Exterior (DU-E)  
Cuiabá/MT
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