ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2.444/2013 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2013 (calendário fiscal) - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

22/02/2013

ICMS/MS - A Resolução/Sefaz n. 2.444/2013 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2013 (calendário fiscal)

Resolução/SEFAZ Nº 2.444, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2013.

Publicada no DOE nº 8.378, de 22.02.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2013 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.444, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle			Periodicidade de Apuração		Data-limite/Recolhimento
						Mês/Ref. Março 2013	Mês/Ref. Abril 2013
1. NORMAL	1.1.0.0			Mensal		15.04.2013	17.05.2013
2. SEMANAL	1.4.0.0			Março: 1°.03 - 08.03 09.03 - 15.03 16.03 - 23.03 24.03 - 31.03 Abril: 1°.04- 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04		12.03.2013 19.03.2013 26.03.2013 04.04.2013	12.04.2013 19.04.2013 26.04.2013 03.05.2013
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0			Mensal		15.04.2013	17.05.2013
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0 2.2.1.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal		04.04.2013 15.04.2013 15.04.2013	06.05.2013 17.05.2013 17.05.2013
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0			Mensal		30.04.2013	29.05.2013
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).		2.1.1.0		Mensal		19.04.2013	20.05.2013
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.1		Mensal	10.04.2013	10.05.2013
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.2		Mensal	19.04.2013	20.05.2013
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)			2.1.1.3		Mensal	10.04.2013	10.05.2013
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)			2.1.1.4		Mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.03.2013 10.04.2013	26.04.2013 10.05.2013
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)			2.1.2.0		Mensal	19.04.2013	20.05.2013
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85)			2.1.3.0		Mensal	25.04.2013	24.05.2013
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			2.2.2.0		Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.03.2013 04.04.2013	25.04.2013 07.05.2013
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)			1.5.0.0		Mensal	04.04.2013	07.05.2013
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)			2.5.0.0		Mensal	09.04.2013	09.05.2013
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);			2.1.4.0		Mensal	09.04.2013	09.05.2013
6.9 Compra não presencial – internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/11)			2.1.5.0		Mensal	09.04.2013	09.05.2013
7. Água canalizada			1.3.0.0		Mensal	19.04.2013	20.05.2013

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