Legislação Estadual

DECRETO Nº 590, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

e CONSIDERANDO que o Processo de Consulta, em matéria tributária, tem caráter orientativo;

CONSIDERANDO que, no fluxo do Processo de Consulta, há exigência de expressa aquiescência do Coordenador da área, como premissa para homologação pelo respectivo Superintendente;

CONSIDERANDO que eventuais discordâncias quanto ao entendimento esposado na resposta ao Processo de Consulta poderão ser revistas pelo Conselho Superior da Receita Pública, tornando sem efeito a Informação elaborada pela área;

CONSIDERANDO que a exigência de quantificação prévia dos efeitos financeiros da resposta da consulta implicaria, ainda mais, o retardamento na prestação da orientação ao interessado;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no fluxo do Processo de Consulta;

CONSIDERANDO também que a elaboração de Notas Técnicas para oferecimento de subsídio a defesas em processos judiciais esbarram no reduzido prazo para atendimento, limitado aos prazos judiciais;

CONSIDERANDO que as Notas Técnicas exaradas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para instrução de defesas judiciais não são conclusivas porquanto não vincularem a atividades dos Procuradores do Estado em atuação junto à Subprocuradoria-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 2°-B ao artigo 995, conforme segue:

"Art. 995 (...)

(...)

§ 2°-B Nas respostas elaboradas em processos de consulta, referentes a questionamentos sobre obrigação tributária principal, a homologação promovida pelo coordenador da área implica coautoria do trabalho, para fins do disposto no caput do artigo 1° do Decreto n° 533, de 24 de junho de 2020, dispensada a quantificação dos respectivos efeitos financeiros.

(...)."

II - alterado o caput do artigo 1.001, nos seguintes termos:

"Art. 1.001 A unidade fazendária competente, nos termos do artigo 995, deverá responder a consulta até o último dia útil do 6° (sexto) mês subsequente ao da entrada do processo na referida unidade.

(...)."

III - alterado o caput do artigo 1.003, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:

"Art. 1.003 O consulente adotará o entendimento contido na resposta dentro do prazo nesta fixado, não inferior a 15 (quinze) dias úteis.
(...)."

IV - alterado o parágrafo único do artigo 1.006, na forma adiante consignada:

"Art. 1.006 (...)

Parágrafo único Alterada a orientação, esta só produzirá efeitos a partir do 15° (décimo quinto) dia útil seguinte ao da ciência do consulente ou a partir do início da vigência do novo ato normativo."

V - alterados o inciso III do caput e o § 6° do artigo 1.008, ficando revogados os respectivos §§ 3° a 5°, conforme segue:

"Art. 1.008 (...)

(...)

III - por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja cassada ou baixada;

(...)

§ 3° (revogado)
§ 4° (revogado)
§ 5° (revogado)

§ 6° Também não produzirá qualquer efeito, arquivando-se, de plano, o respectivo processo, a consulta formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja suspensa, conforme o caso, pelo prazo adiante assinalado:

I - por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, quando decorrente de pedido de paralisação de atividades apresentado pelo contribuinte;

II - por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, quando aplicada, de ofício, pelo fisco.

(...)."

VI - acrescentado o § 5° do artigo 1.011, como segue:

"Art. 1.011 (...)

(...)

§ 5° Quando a consulta versar sobre obrigação principal, para fins de vinculação da coautoria referida no § 2°-B do artigo 995, deverão, também, ser consignados o cargo e a matrícula do coordenador signatário."

Art. 2° Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada, o parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 533, de 24 de junho de 2020, que cria requisito de verificação de conformidade na elaboração de manifestações técnicas conclusivas em processos administrativos, que envolverem valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a serem observados pela Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo:

"Art. 2° (...)

§ 1° Fica dispensada a quantificação exigida no artigo 1°, exclusivamente nas atividades de produção de peças vinculadas à interpretação da legislação tributária, versando sobre obrigação tributária principal, desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes hipóteses:

I - elaboração de resposta em Processos de Consulta, referentes a questionamentos sobre obrigação tributária principal;

II - elaboração de nota técnica, no âmbito da unidade fazendária competente para a interpretação da legislação tributária relativa à obrigação tributária principal, alternativamente:

a) para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado na formulação das defesas em processos judiciais;

b) em atendimento a demanda de unidade de nível de apoio estratégico e especializado vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública.

§ 2° Em relação às informações e notas técnicas elaboradas nas hipóteses previstas no inciso I e nas alíneas a e b do inciso II do § 1° deste artigo deverão ser atendidas as disposições do § 2° do artigo 995 e do § 5° do artigo 1.011 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

§ 3° Ainda em relação às notas técnicas elaboradas na hipótese prevista na alínea b do inciso II do § 1° deste artigo, fica vedada a sua divulgação pela unidade responsável pela respectiva elaboração, ressalvada expressa autorização do Secretário Adjunto da Receita Pública."

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2020.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de agosto de 2020, 199° da Independência e 132° da República.