27/01/2021
Decreto Nº 15.586, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999; ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Publicado no DOE n. 10.390 (Edição Extra), de 27.1.2021
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