Legislação Estadual

27/01/2021

ICMS/MS - O Decreto nº 15.585/2021 altera dispositivos do Anexo II ao RICMS, que dispõe sobre o diferimento do ICMS, altera o Decreto nº 9.542/99, Decreto nº 9.8952000 e o Decreto nº 13.114/2011 (Fundersul, FUNDMS, Madeira, Diferimento)

Decreto Nº 15.586, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999; ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 

Publicado no DOE n. 10.390 (Edição Extra), de 27.1.2021

 

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