18/10/2023
Resolução/SEFAZ Nº 3.344, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023
Publicado no DOE n. 11.295, de 18.10.2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 9 de outubro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.344, 9 DE OUTUBRO DE 2023.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
MÊS/REF. | MÊS/REF. | ||||
Novembro 2023 | Dezembro 2023 | ||||
1 | ICMS NORMAL | ||||
1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 15/12/2023 | 15/01/2024 |
1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 | Novembro 01.11 - 08.11 09.11 - 15.11 16.11 - 23.11 24.11 - 30.11 | 13/11/2023 20/11/2023 27/11/2023 04/12/2023 | |
Dezembro 01.12 - 08.12 09.12 - 15.12 16.12 - 22.12 24.12 - 31.12 | | 12/12/2023 19/12/2023 26/12/2023 04/01/2024 | |||
2 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | 15/01/2024 | 16/02/2024 |
3 | ICMS - REGIMES ESPECIAIS | ||||
3.1 | Regime Especial ICMS Normal | 2.2.1.0 | Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena | 27/11/2023 11/12/2023 | 26/12/2023 10/01/2024 |
3.2 | Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 11/12/2023 | 10/01/2024 |
4 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | ||||
4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. | 1.3.0.0 | Mensal | 15/12/2023 | 15/01/2024 |
4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 15/01/2024 | 16/02/2024 |
5 | ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | ||||
5.1 | ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário | 2.9.0.1 | Quinzenal: 1ª quinzena 2ª quinzena | 27/11/2023 11/12/2023 | 26/12/2023 10/01/2024 |
5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido | 2.9.0.2 | |||
5.3 | ICMS ST operações subsequentes-não retido | 2.9.0.3 | |||
6 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 19/12/2023 | 19/01/2024 |
6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 | ||||
6.2.1 | Refinarias | ||||
6.2.1.1 | Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.1 | Mensal | 11/12/2023 | 10/01/2024 |
6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.2 | Mensal | 20/12/2023 | 22/01/2024 |
6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.3 | Mensal | 11/12/2023 | 10/01/2024 |
6.2.3 | Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal: 1ª parcela 2ª parcela | 27/11/2023 11/12/2023 | 27/12/2023 10/01/2023 |
6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 20/12/2023 | 19/01/2024 |
6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 11/12/2023 | 09/01/2024 |
6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 11/12/2023 | 10/01/2024 |
6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 11/12/2023 | 09/01/2024 |
6.7 | Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91); | 2.1.4.0 | Mensal | 11/12/2023 | 09/01/2024 |
6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25/01/2024 | 26/02/2024 |
7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15) | 2.6.0.0 | Mensal | 15/12/2023 | 15/01/2024 |
8 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 26/12/2023 | 25/01/2024 |
9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 15/12/2023 | 15/01/2024 |
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