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 Legislação Estadual - Últimas normas publicadas
18/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto n. 378/2020 introduz alterações no Regulamento do ICMS, regulamenta a Lei n. 10.982/2019 e a Lei n. 11.81/2020, que dispõe sobre Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT e Restaurantes e Similares
14/02/2020 - ICMS/MT - O Decreto nº 155/2020 prorroga o pazo para contribuintes produtores rurais, emitirem a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica no portal da Sefaz e dispensa a emissão do MDF-e na hipótese que específica
11/02/2020 - ICMS/MT - A Portaria nº 024/2020 altera a Portaria nº 121/2018 suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018 até 30 de junho 2020
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 Notícias em destaque
10/02/2020 - Sefaz/MT divulga os códigos de ajuste do benefício PRODEIC e do crédito outorgado atacadista e varejista
31/01/2020 - Sefaz MT prorroga o prazo para a opção pelo ROT, fruição do crédito outorgado concedido ao comércio atacadista e ao comércio varejista e remissão de créditos tributários
22/01/2020 - MT - Governo esclarece composição do preço de medicamentos em Mato Grosso
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Marley Lima, advogada, especialista em direito tributário, consultora, palestrante e instrutora de curso empresarial há mais de 25 anos.

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MAR
CURSO: ICMS Simples Nacional e ICMS Regime Normal - Novas Regras/MT/2020  
Juara/MT
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CURSO: ICMS Simples Nacional e ICMS Regime Normal - Novas Regras/MT/2020  
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