Resenha Eletrônica
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado de Santa Catarina
- Alíquota do ICMS e FECOMP do Estado do Acre
- TABELA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
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 Legisla��o Estadual - �ltimas normas publicadas
17/10/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 117/2019 altera a Portaria n. n. 115/2016 que estende a obrigatoriedade do uso da NFA-e ao Microempreendedor Individual - MEI, a partir de janeiro de 2020
15/10/2019 - ICMS/MT - Resolução - CDA/MT inclui as cadeias da Avicultura, Castanha, Cebola, alho, banana, melão, cacau e uva no Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER)
15/10/2019 - ICMS/MT - A Lei n. 10.957/2019 aprova o Conv. 28/2019 que prorroga o Conv. 100/97 e outros convênios
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 Notícias em destaque
18/10/2019 - Sefaz/MT - Contribuintes do ramo varejista de combustíveis devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital
17/10/2019 - ICMS - Projeto de Lei 980/2019 altera a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso (devedor contumaz, ressarcimento e complemento do ICMS/ST, autoregularização, orientação tributária, parcelamento)
17/10/2019 - MT - A partir de janeiro de 2020, o Microempreendedor Individual - MEI fica obrigado a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e)
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Marley Lima, advogada, especialista em direito tributário, consultora, palestrante e instrutora de curso empresarial há mais de 25 anos.


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