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 Legislação Estadual - Últimas normas publicadas
30/12/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 218/2019 fixa limites mensais por empresa eo limite trimetral total do volume de óleo diesel destinatado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano (isenção do óleo diesel)
30/12/2019 - ICMS/MT - A Portaria n. 14/2019 introduz alterações na Portaria n. 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
30/12/2019 - ICMS/MT - O Decreto n. 346/2019 altera o Decrto n. 1.285/2017, que regulamenta o Programa REGULARIZE (prorroga o prazo de adesão até 28 de fevereiro de 2020)
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 Notícias em destaque
30/12/2019 - Estado de Mato Grosso poderá conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos ao FUNGEFAZ, FETHAB e FESP
25/12/2019 - MT - Sefaz regulamenta a remissão e anistia, via e-Process para os contribuintes com inscrição baixa da e microprodutores rurais
20/12/2019 - MT - Sefaz prorroga o prazo para efetuar remissão, anistia, migração, regime optativo e crédito outorgado
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Marley Lima, advogada, especialista em direito tributário, consultora, palestrante e instrutora de curso empresarial há mais de 25 anos.

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JAN
Curso ICMS/2020 - Simples Nacional e Regime Normal (substituição tributária e ICMS normal - cálculos)  
Vila Rica/MT
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JAN
Curso ICMS/2020 - Simples Nacional e Regime Normal (substituição tributária e ICMS normal - cálculos)  
Confresa/MT
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