26/06/2023
Incide ICMS na prestação de serviços de guincho realizados com veículos específicos, nos casos em que o serviço tem por início um município e destino outro município localizado neste ou noutro Estado?
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Constituição Federal, arts. 155, II e 156, III;
Lei Complementar nº
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22.275.999/0001-14
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