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18/03/2024
Os recursos arrecadados pelo Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB poderão ser transferidos para os Fundos Municipais de Infraestrutura, na modalidade fundo a fundo, para obras de infraestrutura em transporte e habitação.
Lei nº 12.455, de 15 de março de 2024 altera a o caput do art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000
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