O curso abordará os procedimentos para efetuar impugnação de Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito, NAI, TAD, bem como as hipóteses que não comportam recurso para a segunda instância e as hipóteses de recurso ao Conselho de Contribuinte.
Material didático: um exemplar do livro Processo Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso, de autoria da professora Marley Lima, por participante.
Carga Horária: 08h/aula
