25

Setembro

2020

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Cuiabá/MT

Curso MT: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PAT (nível técnico)

Curso online ao vivoplataforma Zoom.
    Professora: Marley Lima
    Carga horária: 6h/aula
   Data: 25/09/2020
    Material de acompanhamento: Apostila em formato PDF
    Com certificado de participação
    Pré-inscrição no link abaixo

OBJETIVO DO CURSO

Qualificar profissionais, ligados direta ou indiretamente ao Direito Tributário, para elaborar impugnação e pedido de revisão de lançamento, Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança, NAI, bem como para interposição de recursos, consulta tributária e pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente aos órgãos da Administração Estadual do Estado de Mato Grosso.

Será abordado o Decreto nº 580/2020 que introduziu diversas alterações na legislação pertinente ao Processo Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso.

 

PÚBLICO-ALVO

Contadores, Analista Fiscal, Bacharéis em Direito, Advogados, Empresários e profissionais de outras áreas interessados em atualizar no campo da elaboração e execução do processo Administrativo Tributário Estadual.

CONTEÚDO

 Processo Administrativo Estadual – Estado de Mato Grosso

I – REGRAS GERAIS

 

• Direito Tributário ou Direito Fiscal?

• Lançamento Tributário (art. 142 do CTN)

• Modalidades de Lançamento previstas no CTN

• A produção de provas no processo administrativo

• O crédito tributário e a decadência

• Prescrição

• Início da fiscalização - Notificação e os documentos exigidos

• Auto de Infração (requisitos essenciais)

• Defesa administrativa (requisitos legais)

• Impugnação

• Recursos Administrativos

• Prazos processuais

• Órgão responsável para recebimento da Impugnação

• Inconstitucionalidade

•Inscrição na Dívida Ativa

•Risco da execução fiscal – penhora on line.

• Modelo de Impugnação - disponível no e-Process

• Modelo de Recurso - disponível no e-Process

• e-PROCESS – requisitos

  • Sistema de Gerenciamento de Conta Corrente Fiscal
  • TAD-e – Procedimentos

 

II – REGRAS ESPECÍFICA NO RICMS/MT/2014 na Redação do Decreto nº 580/2020

 

• Medida Administrativa Cautelar

• Disposições Penais

• Multas

•Prestação De Informações Para Fins De Investigação Criminal E Ao Poder Judiciário

• Administração Tributária

• Fiscalização

•Termo Eletrônico de Verificação Fiscal - TVF-e

•Apreensão de Bens e Documentos, Devolução Liberação

• Instrumentos De Formalização De Ofício Do Crédito Tributário Lançado

•Revisão Especial Digital Para Notificação/Auto de Infração

•Normas Gerais Pertinentes Ao Recurso Fiscal Digital Relativo a Notificação/Auto de Infração - NAI

• Disposições Especiais Do Processo Administrativo Tributário

•Processos Administrativos Ordinários

•Do Processo de Consulta

•Do Processo de Restituição

• Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição

• Processo de Leilão

• Processo de Revisão De Exigência Tributária

•Disposições Comuns Aos Processos Administrativos Pertinentes a Matéria Tributária

•Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos Pertinentes a Matéria Tributária

•Inscrição Na Dívida Ativa

 

III - Consulta Tributária

 

• Consulta Tributária Estadual

• Condições e Requisitos

• Atos da fiscalização impeditivos da consulta

• Admissibilidade da Consulta e Ineficácia

• Efeitos da protocolização da consulta

• Efeitos da decisão da consulta tributária

• Possibilidade de Recursos– Divergência

• Recursos Possíveis e Prazos

VALOR DO CURSO:  R$ 189,00

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