ICMS no Agronegócio

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul poderá conceder, a pedido do contribuinte, inscrição estadual única no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP], para área de terras contíguas ou não, situadas no mesmo município, de domínio, posse ou direito de uso:
 
- das usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose, com atividade de cultivo nas referidas áreas rurais deste Estado;
 
- dos demais produtores rurais estabelecidos neste Estado.

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO ÚNICA

Os contribuintes já possuidores de inscrições no CAP, dis