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ICMS no Agronegócio›
(MT) Incide ICMS diferencial de alíquota na aquisição de "bobinas" de lonas plásticas, NCM 3925.90.90 e NCM 3920.10.99 para ser usada no processo produtivo, destinada a embalar os fardões de algodão no momento da colheita?
ICMS no Agronegócio
11/07/2022
(MT) Incide ICMS diferencial de alíquota na aquisição de "bobinas" de lonas plásticas, NCM 3925.90.90 e NCM 3920.10.99 para ser usada no processo produtivo, destinada a embalar os fardões de algodão no momento da colheita?
Nota: veja também a Informação nº 176/2014 - gcpj/sunor - Sefaz
INFORMAÇÃO Nº 004/2019 – CRDI/SUNOR
(...)
Quanto à questão suscitada pela consulente, referente à tributação na aquisição interestadual de bobinas de lonas plásticas, NCM 3920.10.99, destinadas a embalarem os fardões de algodão na colheita, cumpre ressaltar que, pela descrição do produto e a sua destinação, trata-se de material de embalagem, ainda que provisória, haja vista que protegerá o algodão até a chegada à algodoeira.
O material de embalagem pode receber tratamento tributário distinto, conforme seja sua destinação: integração ao ativo fixo ou insumos da produção.
Respaldado nos artigos 106, incisos I e II, e 116, incisos II e IV, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, este órgão consultivo consagrou o entendimento de que os materiais de
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