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ICMS/AC - A Portaria n. 476/2011 dispõe sobre a vedação dos créditos relativos a aquisição com benefício fiscal sem autorização pelo Confaz
Legislação Estadual
20/09/2011
ICMS/AC - A Portaria n. 476/2011 dispõe sobre a vedação dos créditos relativos a aquisição com benefício fiscal sem autorização pelo Confaz
PORTARIA Nº 476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
. Publicada no D.O.E n° 10.636, de 16 de setembro de 2011.
. Republicada por incorreção no D O E nº 10.638, de 20 de setembro de 2011
Dispõe sobre a limitação/vedação do crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território acreano, por estabelecimento que se beneficie com incentivos fiscais.
Será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade federada de origem, limitado aos percentuais listados no Anexo Único a esta Portaria.
. Publicada no D.O.E n° 10.636, de 16 de setembro de 2011.
. Republicada por incorreção no D O E nº 10.638, de 20 de setembro de 2011
Dispõe sobre a limitação/vedação do crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território acreano, por estabelecimento que se beneficie com incentivos fiscais.
Será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade federada de origem, limitado aos percentuais listados no Anexo Único a esta Portaria.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 DE 2011
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