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ICMS/AC - A Portaria n. 477/2011 - Dispõe sobre Regime Especial Aplicável às Transportadoras situadas no Acre
Legislação Estadual
16/09/2011
ICMS/AC - A Portaria n. 477/2011 - Dispõe sobre Regime Especial Aplicável às Transportadoras situadas no Acre
PORTARIA Nº 477 DE 09 DE SETEMBRO DE.2011.
Publicada no D O E nº 10.636, de 16 setembro 2011
Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre , objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscalização da entrada em território acreano de mercadorias e bens bens oriundos de outras Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos nesta Portaria.
Publicada no D O E nº 10.636, de 16 setembro 2011
Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre , objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscalização da entrada em território acreano de mercadorias e bens bens oriundos de outras Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos nesta Portaria.
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