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Legislação Estadual
13/10/2011
ICMS/RO - O Decreto n. 16.259/2011 altera o RICMS
DECRETO Nº 16.259, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
PUBLICADO NO DOE Nº 1836, DE 13.10.11
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141ª reunião ordinária, da 157ª e da 158ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 144ªreunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.
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