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ICMS/AC - A Portaria n. 351/2012 altera a Portaria n. 285/2007 que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos
Legislação Estadual
30/08/2012
ICMS/AC - A Portaria n. 351/2012 altera a Portaria n. 285/2007 que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos
PORTARIA Nº 351 DE 1º DE JUNHO DE 2012
. Publicada no DOE nº 10.876, de 30-08-2012
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e V do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio Branco – Acre, 1º de junho de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
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