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ICMS/MT - A Portaria n. 164/10 retifica itens no anexo da Portaria n. 162/10
Legislação Estadual
02/08/2010
ICMS/MT - A Portaria n. 164/10 retifica itens no anexo da Portaria n. 162/10
DOE/MT, de 02/08/2010
Retifica itens no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 162/2010, os itens traseiro e dianteiro de boi, saíram com os valores incorretos,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar no anexo da Portaria nº 162/2010, de 21.07.10, publicada no Diário Oficial em 21.07.10, página 22, como segue abaixo:
ONDE SE LÊ :
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D E S C R I Ç Ã O
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UNIDADE
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CÓDIGO
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VALOR R$
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| CARNE COM OSSO - BOVINO ABATIDO | |||
| Dianteiro de boi |
KG
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020120900002
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4,70
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| Traseiro de boi |
KG
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020120900003
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2,81
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D E S C R I Ç Ã O
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UNIDADE
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CÓDIGO
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VALOR R$
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| CARNE COM OSSO - BOVINO ABATIDO | |||
| Dianteiro de boi |
KG
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020120900002
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2,81
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| Traseiro de boi |
KG
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020120900003
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4,70
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CUMPRA – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2010.
(Original assinado)Valdi Simão de Lima
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição
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