Legislação Estadual

PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

. Publicada no DOE nº 11.484, de 26 de janeiro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere  o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos bezerros e bezerras constantes do item II – Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de janeiro de 2015.

Flora Valladares Coelho

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO  DE 2015 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS“

II. SAÍDAS

(...)

2. ANIMAIS

(...)

2.2. BOVINO