Compartilhar:
›
Legislação Estadual›
Acre›
ICMS/AC - O Decreto n. 2.884/2015 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI - adesão até 30/09/2015)
Legislação Estadual
08/07/2015
ICMS/AC - O Decreto n. 2.884/2015 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI - adesão até 30/09/2015)
2015-2884 - Decreto 2.884/15DECRETO Nº 2.884, DE 7 DE JULHO DE 2015
Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.”
Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
