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ICMS/AC - O Decreto n 2.498/2015 introduz alterações no RICMS (arremação de veículo em leilção - ICMS 3,4%)
Legislação Estadual
26/05/2015
ICMS/AC - O Decreto n 2.498/2015 introduz alterações no RICMS (arremação de veículo em leilção - ICMS 3,4%)
DECRETO Nº 2.498, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
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