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ICMS/AC - A Lei Complementar n. 302/2015 introduz alterações na Lei Complementar n. 55/97 que dispõe sobre o ICMS
Legislação Estadual
19/08/2015
ICMS/AC - A Lei Complementar n. 302/2015 introduz alterações na Lei Complementar n. 55/97 que dispõe sobre o ICMS
2015-302 - Lei Complementar 302/15LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 22 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação–ICMS”, e dá outras providências.
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