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ICMS/AC - O Decreto n. 6.215/2017 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (recuperação de crédito)
Legislação Estadual
29/03/2017
ICMS/AC - O Decreto n. 6.215/2017 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (recuperação de crédito)
Não se aplica a débitos que tenham sido objeto de parcelamento incentivado.
2017-6215 - Decreto 6.215/17DECRETO Nº 6.215, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012.
. Publicado no DOE nº 12.022, de 29-03-2017
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