Legislação Estadual

31/05/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 6.875/2017 introduz alterações no Regulamento do ICMS (ressarcimento, antecipação, MVA, DeSTDA e outros)

Resumo:
- Define operação interna na venda a consumidor

- Define perfumes e cosméticos para efeito de tributação
- Regulamenta a forma de emissão da nota fiscal emitida pelo substituído
- Regulamenta a recuperação do ICMS retido por substituição tributária
- Regulamenta o lançamento na EFD do ressarcimento do ICMS/ST
- Prazo do arquivo digital DeSTDA
- MVA e outras regras de antecipação e substituição do imposto

2017-6875 Decreto 6.875/17

DECRETO Nº 6.875, DE 29 DE MAIO DE 2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

. Publicado no DOE nº 12.063, de 31 de maio de 2017

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