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ICMS/AC - O Decreto n. 7.770/2017 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (fixa percentual mínimo paras as três primeiras parcelas no caso de reparcelamento))

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19/10/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 7.770/2017 altera o Decreto n. 4.971/2012 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (fixa percentual mínimo paras as três primeiras parcelas no caso de reparcelamento))

Resumo: O reparcelamento de débitos fica condicionado ao pagamento de percentual mínimo, fixado, em cada uma das três primeiras parcelas.

2017-7770 - Decreto 7.770/17

DECRETO Nº 7.770, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado-rias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS”, e dá outras providências.

. Publicado no DOE nº 12.163, de 19 de outubro de 2017

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