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ICMS/AC - O Decreto n. 7.881/2017 altera o Decreto n. 462//2017 que regulamneto o Processo Administrativo Tributário (PAT - Lei Complementar n. 07/1992))

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13/11/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 7.881/2017 altera o Decreto n. 462//2017 que regulamneto o Processo Administrativo Tributário (PAT - Lei Complementar n. 07/1992))

Decreto 7881/17

DECRETO Nº 7.881, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”.

. Publicado no DOE nº 12.179, de 13 de novembro de 2017

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