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Legislação Estadual

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ICMS/AC - O Decreto n. 8.017/2018 altera dispositivos do Decreto n. 7.770/2017, que altera o Decreto n. 4.971/2012 ue dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (recuperação de crédito)

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11/12/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 8.017/2018 altera dispositivos do Decreto n. 7.770/2017, que altera o Decreto n. 4.971/2012 ue dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI (recuperação de crédito)

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