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ICMS/AC - O Decreto n. 8.130/2017 introduz alteração no art. 93 do Regulamento do ICMS(substituição tributária - desinternamento de mercadoria)

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28/12/2017

ICMS/AC - O Decreto n. 8.130/2017 introduz alteração no art. 93 do Regulamento do ICMS(substituição tributária - desinternamento de mercadoria)

Decreto 8.130/17

DECRETO Nº 8.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

. Publicado no DOE nº 12.209, de 28 de dezembro de 2017

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