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ICMS/AC - O Decreto n. 8.161/2017 introduz alteração no art. 97 do regulamento do ICMS (cálculo do diferencial de alíquota)

Legislação Estadual

02/01/2018

ICMS/AC - O Decreto n. 8.161/2017 introduz alteração no art. 97 do regulamento do ICMS (cálculo do diferencial de alíquota)

Decreto 8.161/17

DECRETO Nº 8.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

. Publicado no DOE nº 12.211, de 2 de janeiro de 2018.

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