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ICMS/RO - O Decreto nº 27.462/2022 ltera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988/2007 (incentivo fiscal RO)
Legislação Estadual
14/09/2022
ICMS/RO - O Decreto nº 27.462/2022 ltera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988/2007 (incentivo fiscal RO)
DECRETO N° 27.462, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
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