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(ICMS/AC) O Decreto nº 11.206/2023 altera dispositivos do RICMS referente ao DIFAL não contribuinte e contribuitne
Legislação Estadual
17/03/2023
(ICMS/AC) O Decreto nº 11.206/2023 altera dispositivos do RICMS referente ao DIFAL não contribuinte e contribuitne
CLIQUE NESTE link DECRETO Nº 11.206, DE 17 DE MARÇO DE 2023 para acessar a íntegra do do decreto
. Republicado por incorreção no DOE nº 13.499-B, de 24 de março de 2023
. Alterado pelo Decreto nº 11.214, de 30 de março de 2023
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.
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