Legislação Estadual

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Estado de Mato Grosso, nos termos do Conv?nio ICMS 68/2020, de 30 de julho de 2020, aprovado pela Lei n? 11.243, de 6 de novembro 2020, o qual autoriza a concess?o de isen??o do ICMS nas opera??es internas relativas a doa??es para a Administra??o P?blica Estadual Direta, seus ?rg?os, funda??es e autarquias;

D E C R E T A:

Art. 1? Fica acrescentado o ? 3? ao artigo 35-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 2.212, de 20 de mar?o de 2014, com a seguinte reda??o:

Art. 35-A (...)
(...)

? 3? O disposto neste artigo alcan?a as doa??es de alimentos efetuadas ao Governo do Estado, por interm?dio da Secretaria de Estado de Assist?ncia Social e Cidadania - SETASC, desde que atendidas as condi??es, requisitos e procedimentos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(...).?

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data da sua publica??o, produzindo efeitos a partir de 1? de janeiro de 2026.

Art. 3? Revogam-se as disposi??es em contr?rio.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab? - MT, 30 de dezembro de 2025, 204? da Independ?ncia e 137? da Rep?blica.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exerc?cio

FABIO GARCIA
Secret?rio-Chefe da Casa Civil

ROG?RIO LUIZ GALLO
Secret?rio de Estado de Fazenda