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Projeto de Resdolução do Senado Federal nº 01/2013 (unificação do ICMS)
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04/02/2013
Projeto de Resdolução do Senado Federal nº 01/2013 (unificação do ICMS)
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais.
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