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Matérias
22/07/2024
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS:
Redação final do PLP 68/2024 aprovado pela Câmara dos Deputados, disponibilizada em 19/7/2024]
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária
Por https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/regulamentacao-da-reforma-tributaria/lei-geral-do-ibs-da-cbs
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