ICMS no agronegócio

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul poderá conceder, a pedido do contribuinte, inscrição estadual única no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP), para área de terras contíguas ou não, situadas no mesmo município, de domínio, posse ou direito de uso:
 
- das usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose, com atividade de cultivo nas referidas áreas rurais deste Estado;
 
- dos demais produtores rurais estabelecidos neste Estado.

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO ÚNICA

Os contribuintes já possuidores de inscrições no CAP, dis