Legislação Estadual - Mato Grosso

28/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 090/2020 altera a Portaria nº 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados (fixa prazo para encadernação dos livros fiscais, bem como prorroga o prazo para o exercício 2019)

28/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 92/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente a partir de 1º de junho de 2020

26/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.145/2020 dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso (estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo)

19/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 065/2020 altera a Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributári

18/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.132/2020 introduz alterações na Lei nº 8.939/2008 que dispõe sobre o FUNDEIC (destinação do recurso)

18/05/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.135/2020 revoga e altera dispositivos na Lei nº 10.709/2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT

14/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 487/2020 altera o Decreto nº 317/2019 que regulamenta o benefício Porto Seco e altera dispositivos do Anexo XIX do RICMS que dispõe sobre o Pograma Comex.

07/05/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 055/2020 revoga a Portaria nº 59/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial e aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal

06/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 473/2020 introduz alterações no Decreto nº 288/2019, que define o Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (diferimento do diferencial de alíquota - fuição imediata à formalização do termo de adesão)

05/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 472/2020 prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas usinas e destilarias incidente nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC

04/05/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 468/2020 introduz alterações no RICMS (isenção energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda)

30/04/2020

ICMS/MS - A Portaria nº 077/2020 prorroga prazo para recolhimento do ICMS para os estabelecimentos abatedouro ou frigorífico (portaria nº 100/97

29/04/2020

ICMS/MT - A Portaria nº 074/2020 divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT

28/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.117/2020 dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em ra

28/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.117/2020 dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigív

27/04/2020

ICMS/MT - A Lei nº 11.113/2020 aprova o Convênio ICMS 42/2020 que "autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica

16/04/2020

Agrotóxico: A Lei nº 11.108/2020 altera dispositivos da Lei nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

14/04/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 453/2020 prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual (PAT)

13/04/2020

ICMS/MT - O Decreto nº 451/2020 suspende a cobrança administrativa e judicial, inclusive execuções fiscais, dos municípios do Estado de Mato Grosso

08/04/2020

ICMS/MS - A Lei nº 11.107/2020 dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações com álcool em gel, luvas, máscaras, alcool 70 e outros

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