Legislação Estadual - Mato Grosso

16/06/2025

MT - EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 002/2025/PGE-MT (Parcelamento - TACIN - ICMS e débito de descumprimento de obrigação principal e acessória)

16/06/2025

MT - A Lei nº 12.919/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

05/06/2025

ICMS/MT - A Lei nº 12.897/2025 institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses (cidades gêmeas - isenção de ICMS - Cáceres - pagamento do FUS)

26/05/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.461/2025 introduz alterações no RICMS (regulamenta a Declaração de Conteúdo (DC-e) - obrigatoriedade a partir de outubro de 2025)

26/05/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.462/2025 introduz alteração no RICMS ( REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO)

26/05/2025

ICMS/MT - RESOLUÇÃO N.º 246/2025/CONDEPRODEMAT aprova o diferimento do ICMS nas operações de importação dos produtos Óleo de Algodão Refinado (NCM 1512.29.10) e Óleo de Algodão Semi-Refinado (NCM 1512.29.90), na entrada das matérias-primas adquiridas no exterior por indústrias beneficiárias - PRODEIC

05/05/2025

ICMS/MT - Resoluções CONDEPRODEMAT - Prorroga benefício do PRODEIC e Inclui diversos produtos

14/04/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 59/2025 dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e revoga a Portaria nº 05/2014

20/03/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 43/2025 introduz alterações na Portaria nº 262/2023, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos ( vinculação de pagamento eletrônico - impossibiliade - registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF))

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS, bem como os Decretos n° 1.977/2000, n° 2.435/20024, n° 625/2016, n° 1.331/2018 e 288/2019 (IPVA,VOE MT, DT-e, Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e Benefícios Fiscais - MT)

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.372/2025 introduz alterações no RICMS ( prestador de serviço de comunicação - dispensa da emissão da NF-e para acobertar o transporte de ferramentas e/ou de materiais de uso e equipamentos. DeSTDA - constituiçao definitiva do crédito)

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.371/2025 altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE (Prazo para adesão - 30 de maio de 2025)

14/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

28/02/2025

ICMS/MT - RESOLUÇÃO Nº 238/2025/CONDEPRODEMAT (PRODEIC - CRÉDITO OUTORGADO - REFRIGERANTE

19/02/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa

06/02/2025

ICMS/MT - Decreto nº 1.325/2025, introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Material da Construal Civil - redução de base de cálculo)

30/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.316/2025 introduz alterações no Anexo VII ao RICMS (Gado em pé - Diferimento - Venda isenta - interrupção do diferimento - dispensa do pagamento do ICMS)

30/01/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 14/2025 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir do mês de fevereiro de 2025

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.279/2025 introduz alterações no RICMS (Art. 8º do anexo VIII - uso indevido do benefício fiscal PRODEICm remissão e anistia do crédito tributário -)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.280/2025 introduz alterações no RICMS (Código CST e CSOSN)

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MT - A Lei nº 12.919/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

ICMS/MT - A Lei nº 12.897/2025 institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses (cidades gêmeas - isenção de ICMS - Cáceres - pagamento do FUS)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.461/2025 introduz alterações no RICMS (regulamenta a Declaração de Conteúdo (DC-e) - obrigatoriedade a partir de outubro de 2025)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.462/2025 introduz alteração no RICMS ( REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO)

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ICMS/MT - A Portaria nº 59/2025 dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e revoga a Portaria nº 05/2014

ICMS/MT - A Portaria nº 43/2025 introduz alterações na Portaria nº 262/2023, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos ( vinculação de pagamento eletrônico - impossibiliade - registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF))

ICMS/MT - O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS, bem como os Decretos n° 1.977/2000, n° 2.435/20024, n° 625/2016, n° 1.331/2018 e 288/2019 (IPVA,VOE MT, DT-e, Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e Benefícios Fiscais - MT)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.372/2025 introduz alterações no RICMS ( prestador de serviço de comunicação - dispensa da emissão da NF-e para acobertar o transporte de ferramentas e/ou de materiais de uso e equipamentos. DeSTDA - constituiçao definitiva do crédito)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.371/2025 altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE (Prazo para adesão - 30 de maio de 2025)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

ICMS/MT - RESOLUÇÃO Nº 238/2025/CONDEPRODEMAT (PRODEIC - CRÉDITO OUTORGADO - REFRIGERANTE

ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa

ICMS/MT - Decreto nº 1.325/2025, introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Material da Construal Civil - redução de base de cálculo)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.316/2025 introduz alterações no Anexo VII ao RICMS (Gado em pé - Diferimento - Venda isenta - interrupção do diferimento - dispensa do pagamento do ICMS)

ICMS/MT - A Portaria nº 14/2025 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir do mês de fevereiro de 2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.279/2025 introduz alterações no RICMS (Art. 8º do anexo VIII - uso indevido do benefício fiscal PRODEICm remissão e anistia do crédito tributário -)

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