Legislação Estadual - Mato Grosso

14/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

28/02/2025

ICMS/MT - RESOLUÇÃO Nº 238/2025/CONDEPRODEMAT (PRODEIC - CRÉDITO OUTORGADO - REFRIGERANTE

19/02/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa

06/02/2025

ICMS/MT - Decreto nº 1.325/2025, introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Material da Construal Civil - redução de base de cálculo)

30/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.316/2025 introduz alterações no Anexo VII ao RICMS (Gado em pé - Diferimento - Venda isenta - interrupção do diferimento - dispensa do pagamento do ICMS)

30/01/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 14/2025 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir do mês de fevereiro de 2025

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.279/2025 introduz alterações no RICMS (Art. 8º do anexo VIII - uso indevido do benefício fiscal PRODEICm remissão e anistia do crédito tributário -)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.280/2025 introduz alterações no RICMS (Código CST e CSOSN)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.281/2025 introduz alterações no RICMS ( local de entrega da mercadoria, assinatura PPA e CFOP)

30/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 246/2024 dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.194/2024 altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que institui o REGULARIZE

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.199/2024 dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao FETHAB, bem como altera o Decreto n° 288/2019 que dispõe sobre benefício fiscal

27/12/2024

ICMS/MT - Decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS

27/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.201/2024 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Base de cálculo - ICMS - Importação)

26/12/2024

ICMS/MT - Resolução CONDEPRODEMAT nºs 205 a 236/2024 (fixa percentual de benefícios fiscais e altera vigência)

18/12/2024

ICMS/MT - A Lei nº 12.751/20924 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263/2000, que instituiu o FETHAB (novos produtos com incidência da contribuição ao FETHAB a partir de 2025)

18/12/2024

Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

18/12/2024

ICMS/MT - O Decreto nº 1.185/2024 dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB (IAGRO, IMPEC, IMAFIR e IMAD)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 218/2024 altera a Portaria nº 142/2020 que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior (GLME)

13/12/2024

ICMS/MT - A Portaria nº 216/2024 aAcrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que “define os códigos (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

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ICMS/MT - A Portaria nº 246/2024 dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral

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Portarias Sedec nºs 289 a 291/204 ( Institui o monitoramento do benefício fiscal - PRODEIC, PRODER, PROALMAT)

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