Legislação Estadual - Mato Grosso do Sul

11/04/2025

ICMS/MS - A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97/2025 dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.586/2025 dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.585/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, que dispõe sobre crédito outorgado a estabelecimento atacadista

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.584/2025 exclui os produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do regime de substituição tributária (levantamento de estoque - crédito - parcelamento)

28/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.576/2025 altera dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre regime especial de exportação ( extingue a obrigação de cumprir ou de firmar compromisso de equivalência na exportação (paridade/exportação)

26/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.573/2025 altera dispositivos do Anexo XV ao RICMS/MS, altera dispositivos dos Decretos nº s 10.604/2001 e 13.135/2011 (GIA-BF, incentivo fiscal crédito outorgado ou presumido - possibilidade de substituição)

19/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.558/2025 altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

17/01/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.546/2025 introduz alterações no RICMS (Transferência de créditos acumulados)

30/12/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.543/2024 introduz alterações nos subanexos VIII, XII e XX do Anexo XV ao RICMS (Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira - NF-e de Entrada - NFC-e)

28/11/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.525/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS (Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

22/10/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.509/2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo V ao RICMS, que dispõe sobre regime especial ( transporte de equídeos, dispensa da NF-e)

04/09/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.494/2024 concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.206/2003(venda governamental)

28/08/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.491/024 altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 16.074/2022 e nº 16.182/2023 (responsabilidade pelo pagamento - operação com GLP, GLGM e Gasolina)

22/07/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.647/2024 exclui produtos de papelaria do regime substituição tributária e dispõe sobre o procedimento para o levantamento de estoque

29/05/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.443/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS (Isenção - doação para Administração Pública de quaisquer bens ou mercadorias)

30/04/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.431/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I (dos Benefícios Fiscais), ao Regulamento do ICMS (biogás e biometano)

30/04/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.429/2024 prorroga diversos benefícios fiscais

30/04/2024

O Decreto nº 16.430/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefício fiscal (isenção - ativadores de vulcanização da borracha)

31/01/2024

ICMS/MS - O Decreto nº 16.372/2024 altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - o gado nascido na propriedade)

02/01/2024

ICMS/MS - A Resolução nº 3.356/2024 disciplina os procedimentos relativios às transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

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ICMS/MS - A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97/2025 dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.586/2025 dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária

ICMS/MS - O Decreto nº 16.585/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, que dispõe sobre crédito outorgado a estabelecimento atacadista

ICMS/MS - O Decreto nº 16.584/2025 exclui os produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do regime de substituição tributária (levantamento de estoque - crédito - parcelamento)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.576/2025 altera dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre regime especial de exportação ( extingue a obrigação de cumprir ou de firmar compromisso de equivalência na exportação (paridade/exportação)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.573/2025 altera dispositivos do Anexo XV ao RICMS/MS, altera dispositivos dos Decretos nº s 10.604/2001 e 13.135/2011 (GIA-BF, incentivo fiscal crédito outorgado ou presumido - possibilidade de substituição)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.558/2025 altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.546/2025 introduz alterações no RICMS (Transferência de créditos acumulados)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.543/2024 introduz alterações nos subanexos VIII, XII e XX do Anexo XV ao RICMS (Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira - NF-e de Entrada - NFC-e)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.525/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS (Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.509/2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo V ao RICMS, que dispõe sobre regime especial ( transporte de equídeos, dispensa da NF-e)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.491/024 altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 16.074/2022 e nº 16.182/2023 (responsabilidade pelo pagamento - operação com GLP, GLGM e Gasolina)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.647/2024 exclui produtos de papelaria do regime substituição tributária e dispõe sobre o procedimento para o levantamento de estoque

ICMS/MS - O Decreto nº 16.443/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS (Isenção - doação para Administração Pública de quaisquer bens ou mercadorias)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.431/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I (dos Benefícios Fiscais), ao Regulamento do ICMS (biogás e biometano)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.429/2024 prorroga diversos benefícios fiscais

O Decreto nº 16.430/2024 acrescenta dispositivos ao Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefício fiscal (isenção - ativadores de vulcanização da borracha)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.372/2024 altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - o gado nascido na propriedade)

ICMS/MS - A Resolução nº 3.356/2024 disciplina os procedimentos relativios às transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.

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