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29/08/2022

ICMS/TO - Substituição Tributária - Inscrição Estadual - Relação das Mercadorias - Legislação

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Acesso a legislação do ICMS do Estado de Tocantins

30/03/2022

(TO) O Decreto nº 3.088/2007 APROVA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSULTA, APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR E LEILÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS..

07/03/2022

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