Legislação Estadual

20/03/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 43/2025 introduz alterações na Portaria nº 262/2023, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos ( vinculação de pagamento eletrônico - impossibiliade - registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF))

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.371/2025 altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE (Prazo para adesão - 30 de maio de 2025)

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.372/2025 introduz alterações no RICMS ( prestador de serviço de comunicação - dispensa da emissão da NF-e para acobertar o transporte de ferramentas e/ou de materiais de uso e equipamentos. DeSTDA - constituiçao definitiva do crédito)

17/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS, bem como os Decretos n° 1.977/2000, n° 2.435/20024, n° 625/2016, n° 1.331/2018 e 288/2019 (IPVA,VOE MT, DT-e, Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e Benefícios Fiscais - MT)

14/03/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.584/2025 exclui os produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do regime de substituição tributária (levantamento de estoque - crédito - parcelamento)

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.585/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, que dispõe sobre crédito outorgado a estabelecimento atacadista

12/03/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.586/2025 dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária

28/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.576/2025 altera dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre regime especial de exportação ( extingue a obrigação de cumprir ou de firmar compromisso de equivalência na exportação (paridade/exportação)

28/02/2025

ICMS/MT - RESOLUÇÃO Nº 238/2025/CONDEPRODEMAT (PRODEIC - CRÉDITO OUTORGADO - REFRIGERANTE

26/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.573/2025 altera dispositivos do Anexo XV ao RICMS/MS, altera dispositivos dos Decretos nº s 10.604/2001 e 13.135/2011 (GIA-BF, incentivo fiscal crédito outorgado ou presumido - possibilidade de substituição)

19/02/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.558/2025 altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

19/02/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa

06/02/2025

ICMS/MT - Decreto nº 1.325/2025, introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Material da Construal Civil - redução de base de cálculo)

30/01/2025

ICMS/MT - A Portaria nº 14/2025 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir do mês de fevereiro de 2025

30/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.316/2025 introduz alterações no Anexo VII ao RICMS (Gado em pé - Diferimento - Venda isenta - interrupção do diferimento - dispensa do pagamento do ICMS)

17/01/2025

ICMS/MS - O Decreto nº 16.546/2025 introduz alterações no RICMS (Transferência de créditos acumulados)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.281/2025 introduz alterações no RICMS ( local de entrega da mercadoria, assinatura PPA e CFOP)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.280/2025 introduz alterações no RICMS (Código CST e CSOSN)

17/01/2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.279/2025 introduz alterações no RICMS (Art. 8º do anexo VIII - uso indevido do benefício fiscal PRODEICm remissão e anistia do crédito tributário -)

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ICMS/MT - A Portaria nº 43/2025 introduz alterações na Portaria nº 262/2023, que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos ( vinculação de pagamento eletrônico - impossibiliade - registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF))

ICMS/MT - O Decreto nº 1.371/2025 altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE (Prazo para adesão - 30 de maio de 2025)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.372/2025 introduz alterações no RICMS ( prestador de serviço de comunicação - dispensa da emissão da NF-e para acobertar o transporte de ferramentas e/ou de materiais de uso e equipamentos. DeSTDA - constituiçao definitiva do crédito)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.370/2025 altera o RICMS, bem como os Decretos n° 1.977/2000, n° 2.435/20024, n° 625/2016, n° 1.331/2018 e 288/2019 (IPVA,VOE MT, DT-e, Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e Benefícios Fiscais - MT)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.369/2025 institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III (REFIS)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.584/2025 exclui os produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos do regime de substituição tributária (levantamento de estoque - crédito - parcelamento)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.585/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, que dispõe sobre crédito outorgado a estabelecimento atacadista

ICMS/MS - O Decreto nº 16.586/2025 dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária

ICMS/MS - O Decreto nº 16.576/2025 altera dispositivos do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre regime especial de exportação ( extingue a obrigação de cumprir ou de firmar compromisso de equivalência na exportação (paridade/exportação)

ICMS/MT - RESOLUÇÃO Nº 238/2025/CONDEPRODEMAT (PRODEIC - CRÉDITO OUTORGADO - REFRIGERANTE

ICMS/MS - O Decreto nº 16.573/2025 altera dispositivos do Anexo XV ao RICMS/MS, altera dispositivos dos Decretos nº s 10.604/2001 e 13.135/2011 (GIA-BF, incentivo fiscal crédito outorgado ou presumido - possibilidade de substituição)

ICMS/MS - O Decreto nº 16.558/2025 altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355, de 22 de dezembro de 2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS (transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.352/2025 disciplina o procedimento para transação de litígio - PGE - débito inscrito na Dívida Ativa

ICMS/MT - Decreto nº 1.325/2025, introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Material da Construal Civil - redução de base de cálculo)

ICMS/MT - A Portaria nº 14/2025 divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente a partir do mês de fevereiro de 2025

ICMS/MT - O Decreto nº 1.316/2025 introduz alterações no Anexo VII ao RICMS (Gado em pé - Diferimento - Venda isenta - interrupção do diferimento - dispensa do pagamento do ICMS)

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ICMS/MT - O Decreto nº 1.281/2025 introduz alterações no RICMS ( local de entrega da mercadoria, assinatura PPA e CFOP)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.280/2025 introduz alterações no RICMS (Código CST e CSOSN)

ICMS/MT - O Decreto nº 1.279/2025 introduz alterações no RICMS (Art. 8º do anexo VIII - uso indevido do benefício fiscal PRODEICm remissão e anistia do crédito tributário -)

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