Legislação Estadual

13/07/2026

ICMS/MT - A Portaria nº 100/2026 altera a Portaria nº 336/2012 que dispõe sobre o CT-e (altera do prazo para cancelamento do CT-e)

13/07/2026

ICMS/MT - A Portaria nº 99/2026 introduz alterações na Portaria nº 160/2021 que dispõe sobre a NF-e ( altera o prazo para cancelamento da NF-e)

30/06/2026

ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 39/2026/SEFIN/CRE institui o preço médito ponderado a consumidor (Cerveja e Cimento)

29/06/2026

ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 35/2026/GAB/CRE institui Pauta Fiscal de mercadorias e produtos( Pecuária, agrícolas, laticínios e extrativismo)

29/06/2026

ICMS/RO - O Decreto nº 31.722/2026 regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292/20223, e revoga o Decreto n° 11.296/2004

24/06/2026

ICMS/MT - A Lei nº 13.460/2026 dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar

22/06/2026

ICMS/MT - A Portaria nº 85/2026 altera a Portaria nº 145/2014 que dispoe sobre o MDF-e

16/06/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 16.779/2026 introduz alterações no Subanexo XII (NF-e) e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII (MDF-e) ao RICMS

10/06/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.165/2026 introduz alterações no RICMS ( Desoneração de tributos federais)

10/06/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.166/2026 introduz alterações no Anexo XVII ao RICMS (crédito outorgado atacadista e varejista)(

08/06/2026

ICMS/MT - A Portaria nº 80/2026 altera a Portaria nº 75/2025 que dispõe sobre a pauta fiscal acumuladores elétricos de chumbo, baterias de chumbo e de níquel)

02/06/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.154/2026 institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil em MT ( Opção pelo diferimento nas operações com algodão em pluma em substituição ao Proalmat nas operações internas)

28/05/2026

ICMS/MT - A Lei nº 13.387/2026 altera dispositivos da Lei nº 10.709/2018 (FEEF destinação da receita ao SUS)

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.133/2026 introduz alterações no RICMS ( Regime Especial pagamento mensal do ICMS)

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.134/2026 introduz alterações no RICMS (Diferimento - Serviço de Transporte )

27/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.137/2026 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Dispensa da opção pelo ROT para prestação de serviço de transporte de passageiros)

21/05/2026

ICMS/MT - A Postaria nº 067/2026 altera a Portaria nº 048/2026, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

20/05/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.125/2026 introduz alterações no RICMS e no Decreto nº 288/2019 que dispõe sobre incentivo fiscal (redução do benefício fiscal decorrente do não pagamento do ICMS)

28/04/2026

ICMS/MT - O Decreto nº 2.010/2026 introduz alteração no Anexo VII ao RICMS (importação - ativo imobilizado - diferimento)

16/04/2026

ICMS/MS - O Decreto nº 16.763/2026 prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS

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ICMS/MT - A Portaria nº 100/2026 altera a Portaria nº 336/2012 que dispõe sobre o CT-e (altera do prazo para cancelamento do CT-e)

ICMS/MT - A Portaria nº 99/2026 introduz alterações na Portaria nº 160/2021 que dispõe sobre a NF-e ( altera o prazo para cancelamento da NF-e)

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ICMS/RO - O Decreto nº 31.722/2026 regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar n° 292/20223, e revoga o Decreto n° 11.296/2004

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ICMS/MT - O Decreto nº 16.779/2026 introduz alterações no Subanexo XII (NF-e) e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII (MDF-e) ao RICMS

ICMS/MT - O Decreto nº 2.165/2026 introduz alterações no RICMS ( Desoneração de tributos federais)

ICMS/MT - O Decreto nº 2.166/2026 introduz alterações no Anexo XVII ao RICMS (crédito outorgado atacadista e varejista)(

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ICMS/MT - O Decreto nº 2.134/2026 introduz alterações no RICMS (Diferimento - Serviço de Transporte )

ICMS/MT - O Decreto nº 2.137/2026 introduz alterações no Anexo V ao RICMS ( Dispensa da opção pelo ROT para prestação de serviço de transporte de passageiros)

ICMS/MT - A Postaria nº 067/2026 altera a Portaria nº 048/2026, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC

ICMS/MT - O Decreto nº 2.125/2026 introduz alterações no RICMS e no Decreto nº 288/2019 que dispõe sobre incentivo fiscal (redução do benefício fiscal decorrente do não pagamento do ICMS)

ICMS/MT - O Decreto nº 2.010/2026 introduz alteração no Anexo VII ao RICMS (importação - ativo imobilizado - diferimento)

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