18/04/2023
O Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER teve sua eficácia ajustada ao termo final autorizado pela Lei Complementar (estadual) n° 631, de 31 de julho de 2019, consoante o artigo 26 do Decreto n° 288, de 2019, alterado pelo Decreto nº 773, de 29 de dezembro de 2020;
Por outro lado, a Resolução nº 125/2023/CONDEPRODEMAT define o percentual de incentivo fiscal, crédito outorgado para o produto arroz em casca, estabelecidos no art. 8° do Decreto 288, de 2019, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019
PERCENTUAL DO CRÉDITO OUTORGADO
Fica concedido o percentual de
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22.275.999/0001-14
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