ICMS no agronegócio

09/09/2021

(MT) Incidência do FETHAB nas operações com soja

1. Introdução

2. Incidência do FETHAB

3. Atribuição ao Destinatário a Resposabilidade pelo Recolhimento na Condição de Substituto Tributário

4. Emissão da NF-e pelo Remetente na Operação amparada com o Diferimento

5. Operações Interestaduais e de Exportação

6. Código de Arrecadação e Lançamento na EFD

7. Da Não-Adesão pela Utilização do Diferimento do ICMS nas Operações com Soja e o Crédito do ICMS

8. Disposições Finais

 

1. Introdução

 

Nesta matéria vamos abordar as hipóteses de incidência, substituição tributária do destinatário adquirente, prazo de recolhimento e demais regras pertinentes, nas operações realizadas com o produto soja.

 

A Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000 cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e é regulamentada pelo Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000.

 

O pagamento das contribuições ao Fethab e ao IAGRO é:

 

– faculdade do contribuinte;
 

– condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com o produto mencionado (soja);


-  condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto.

 

A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB e às entidades pertinentes (IAGRO), é condição para obtenção dos regimes especiais para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto.

 

2. Incidência do FETHAB

 

O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do  ICMS,  previsto no artigo 7º do Anexo VII ao RICMS/MT,  para as operações internas com os produtos soja, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para o IAGRO.

 

O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS , ainda que destinadas à exportação, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO

 

O remetente da mercadoria (soja) deverá recolher ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada.

 

Todavia, fica estabelecida a contribuição adicional ao FETHAB, devida pelos contribuintes mato-grossenses que promoverem operações com soja, no valor correspondente a

 

 

 

Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.

Copyright © 2022

Site desenvolvido por:

Envie uma mensagem